Termos de Uso
Versão 2026-08-31. Estes Termos regem a contratação e o uso da plataforma Argus.
1. Definições e partes
Argus ("plataforma", "nós") é operada por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO]. Cliente é a pessoa física ou jurídica que contrata a plataforma. Usuário é a pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o console. A plataforma é uma ferramenta de investigação de incidentes de produção que opera dentro do ambiente de observabilidade do próprio Cliente (modelo BYOK — bring your own key).
2. Cadastro e conta
Para usar a plataforma, o Usuário cria uma conta com nome, e-mail e senha, e aceita expressamente estes Termos e a Política de Privacidade no ato do cadastro. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O administrador da conta pode convidar e remover Usuários e definir seus níveis de acesso (proprietário, administrador, membro, visualizador).
3. Planos, preços e forma de pagamento
- Os valores vigentes são apresentados na contratação. Referência atual: Starter R$ 79,00/mês, Growth R$ 149,00/mês, Enterprise sob consulta.
- A cobrança é mensal, em reais (BRL), processada pelo Stripe, com renovação automática ao fim de cada ciclo até que o Cliente cancele.
- Planos com chave de modelo inclusa possuem cota mensal de investigações e mensagens de agente. O consumo acima da cota é cobrado por investigação concluída (não por token), pelo valor informado na contratação, no fechamento do ciclo.
- Reajustes de preço serão comunicados aos administradores da conta com pelo menos 30 dias de antecedência; o Cliente pode cancelar antes da vigência do novo valor sem ônus.
- Emissão de nota fiscal e eventuais tributos incidentes seguem a legislação aplicável ao domicílio do Cliente.
4. Período de teste gratuito
Contas novas têm 7 dias de teste gratuito, sem cobrança. Ao fim do período, o acesso ao console é bloqueado até a contratação de um plano — os dados do Cliente permanecem armazenados e são liberados assim que a assinatura for efetivada. O Cliente pode contratar um plano a qualquer momento durante o teste; nesse caso, a cobrança inicia imediatamente e o período restante de teste é perdido. Nenhuma cobrança automática ocorre sem contratação expressa.
5. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, o Cliente pessoa física consumidora pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da primeira cobrança, sem necessidade de justificativa, com reembolso integral do valor pago, incluindo eventuais encargos. A solicitação deve ser feita para [E-MAIL DE CONTATO] ou pelo portal de cobrança. O estorno é processado pelo mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis após a solicitação.
6. Cancelamento
O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pelo portal de cobrança (Configurações → Cobrança → Gerenciar), sem multa. O cancelamento tem efeito ao fim do ciclo já pago — o acesso permanece até lá e não há novas cobranças. Fora da janela de arrependimento (item 5), não há reembolso proporcional do ciclo em curso.
7. Credenciais de terceiros e ambiente do Cliente
O Cliente fornece e mantém válidas as credenciais de integração (Datadog, GitHub, Jira, Slack e provedor de LLM). Chaves de modelo e credenciais de dados são armazenadas cifradas em repouso e usadas exclusivamente para executar as investigações solicitadas. Quando o Cliente usa a própria chave de LLM, a inferência é cobrada diretamente pelo provedor escolhido — a Argus não intermedeia esse pagamento.
8. Uso aceitável
É vedado usar a plataforma para atividade ilícita, para acessar sistemas sem autorização, ou de forma que comprometa a segurança ou a disponibilidade do serviço para outros Clientes. Podemos suspender contas que violem esta cláusula, com aviso quando possível.
9. Aprovação humana e limitação de responsabilidade
A plataforma investiga, diagnostica e propõe mitigações. Qualquer ação de escrita em ambiente de produção depende de aprovação humana explícita do Cliente. A responsabilidade final por ações aplicadas em produção é do Cliente. Na máxima extensão permitida pela lei, nossa responsabilidade por danos fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos limita direitos indisponíveis do consumidor.
10. Propriedade intelectual
A plataforma, sua marca e seu código são de nossa titularidade. Os dados do Cliente e os relatórios gerados a partir deles pertencem ao Cliente.
11. Suporte e disponibilidade
Suporte por e-mail em [E-MAIL DE CONTATO]. Metas de disponibilidade e SLA, quando aplicáveis, constam do plano contratado ou de contrato específico (Enterprise).
12. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. Mudanças materiais serão comunicadas aos administradores da conta com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência implica concordância. A versão vigente fica sempre disponível nesta página, identificada pela data no topo.
13. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Cliente consumidor para dirimir controvérsias; para Clientes pessoa jurídica, o foro da comarca de [ENDEREÇO COMPLETO].
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO]. Assuntos de privacidade e proteção de dados: [E-MAIL DO ENCARREGADO / DPO] (Encarregado/DPO).